descrição

• Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas, bem como Condomínios e Canteiros de Obra, na PMF, conforme previsto na legislação municipal.

 como solicitar

• Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.   Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:   Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.

 requisitos

• Pessoa Física - profissional Autônomo:

  • CPF e RG;
  • Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional, se for o caso;
  • Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi;
  • Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo;
  • Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
  • Consulta de Viabilidade para Instalação, se for o caso; (ALVARÁ)
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento, se for o caso; (ALVARÁ)
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.

   

   Microempreendedor Individual - MEI:

  • Certificado da Condição de Empreendedor Individual;
  • Cartão do CNPJ;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado;
  • Declaração para atividades não exercidas em local fixo, se for o caso. (Clique aqui para download)

  Pessoa Jurídica – Alvará definitivo:

  • Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, ata, requerimento de empresário, etc);
  • CNPJ;
  • CPF e RG do responsável pela abertura do processo;
  • Consulta de Viabilidade para Instalação, se for o caso; (ALVARÁ)
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento, se for o caso; (ALVARÁ)
  • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
  • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.

  Canteiro de Obras:

  • Requerimento, conforme modelo 2, assinado pelo responsável pela obra (no caso de pessoa jurídica, do seu representante);
  • Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas, se pessoa jurídica;
  • CNPJ, se pessoa jurídica;
  • RG e CPF, se pessoa física;
  • Inscrição Imobiliária.

  Condomínios:

  • Requerimento, conforme modelo anexo 3, assinado pelo síndico ou procurador;

  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

  1. Procuração por instrumento público; ou

  2. Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

  3. RG e CPF do procurador.

  • RG e CPF do síndico;
  • Comprovante CNPJ;
  • Ata de designação do síndico;
  • Estatuto e atas de alteração do estatuto do condomínio.

   

  Obs.:

  - A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada aquivo, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 documentos para download

Declaração para atividades não exercidas em local fixo
Modelo autodeclaração de escolaridade para profissionais autônomos
Modelo de requerimento Inscrição RTM para Canteiro de Obras
Modelo de requerimento Inscrição RTM para Condomínio
Explicativo RTM CMC Canteiros de Obras
Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal
Orientações para prestadores de serviço pessoa física (autônomos)