SANEAMENTO BÁSICO
Secretário municipal de Meio Ambiente, Fábio Braga, informa que, em ação conjunta com presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Roberto Katumi, foi estendido por mais um mês, até o final de março, o prazo para sugestões da sociedade à revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (Pmisb).
O material preliminar, que já tem 251 páginas, está disponível para consulta pública no portal da prefeitura. De acordo com Fábio Braga, o plano atende três dos quatro serviços de saneamento básico: abastecimento d’água, esgotamento sanitário e drenagem urbana. Os serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana têm plano de gestão integrada rodando desde 2018 e serão revisados mais adiante.
“Serviços de saneamento têm alto impacto sobre a qualidade de vida e os direitos fundamentais das pessoas, por isso queremos dar amplitude e visibilidade ao que está sendo planejado para a cidade”, aponta Braga.
Ligado ao empreendedorismo e desenvolvimento sustentável, Fábio Braga é o primeiro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que engloba Floram e os serviços de saneamento e coleta de resíduos.
Acesso à minuta
A minuta da revisão, regulamento e formulário de participação estão disponíveis no link https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/infraestrutura/. Elaborada pela Superintendência de Saneamento, o objetivo é que a revisão ocorra com a participação da sociedade, garantindo a publicidade e a transparência das ações e metas de saneamento básico do município.
CLIQUE AQUI para acessar minuta da revisão Pmisb
Após consulta ao regulamento e minuta do Pmisb, todas as contribuições poderão ser encaminhadas via formulário ao email saneamento.smi@pmf.sc.gov.br. A consulta pública da versão preliminar do documento vai permanecer disponível para análise até 31 de março de 2021. A decisão de realizar a consulta online foi tomada em virtude da impossibilidade da realização de audiências públicas presenciais devido à pandemia da Covid-19.
Legislação
Em atendimento à Lei Federal 11.445/2007 alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, o município de Florianópolis está atualizando e revisando o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, aprovado pela Lei Municipal nº. 9.400/2013, quanto aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, de forma a estabelecer uma revisão do estudo anterior e adequando-o aos dados atuais das condições do município.
Em razão da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/2010), o planejamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos está contemplado no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Com implementação a partir de 2018, a revisão do Pmgirs será feita mais adiante.
A versão preliminar da revisão busca consolidar os instrumentos de planejamento e gestão relacionados ao saneamento básico e universalizar o acesso aos serviços, melhorando as condições sanitárias e ambientais de Florianópolis.