Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
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Diretrizes Urbanísticas - Parcelamento do Solo
Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
descrição
Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar futuros empreendimentos da melhor adequação urbana para parcelamento do solo.
como solicitar
- Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
Documentos Obrigatórios:
- Documentação do proprietário ou empreendedor (RG ou CPF ou CNPJ);
- Título de Propriedade do Imóvel;
- Inscrição imobiliária (IPTU);
- Consulta de viabilidade para parcelamento do solo;
- Estudo preliminar;
- ART/RRT do projeto preliminar;
- Levantamento planialtimétrico georreferenciado do imóvel;
- ART do levantamento planialtimétrico.
Documentos opcionais:
- Licença ambiental prévia (LAP).
Observações importantes- Maiores informações podem ser consultadas no Caderno de Parcelamento do Solo;
- A apresentação da LAP (Licença Ambiental Prévia) é obrigatória nos processos de Parcelamento do tipo Loteamento e Condomínio;
- EIV obrigatório para parcelamentos maiores de 3 hectares.