Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana

A Certidão de Atualização de Endereço é um documento que tem como objetivo certificar, de acordo com o Projeto de Renumeração Imobiliária, instituído pela Lei nº. 3.173 de 29 de dezembro de 1988 e Lei nº. 3.697 de 07 de janeiro de 1992, os dados cadastrais de endereçamento do imóvel registrado no Cadastro Imobiliário do Município.

O serviço de atualização e/ou solicitação de georreferenciamento possui a finalidade de alterar ou implementar o polígono de representação de imóveis no sistema de Geoprocessamento Corporativo do município de Florianópolis.

Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar a melhor adequação urbana para futuros empreendimentos. Verifique os casos onde aplica-se o procedimento de emissão de Diretrizes Urbanísticas - DIURB (Portaria Nº 6/IPUFGAB/2021)

O serviço tem como finalidade informar se um imóvel pertence ou não ao Município e em qual zoneamento está inserido de acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (LCM 482/2014), visando a instrução processual em ações de retificação de área e usucapião, dentre outras serventias.

Considerando a constante atualização dos dados cadastrais a Prefeitura de Florianópolis poderá rever os certificados emitidos.

Referente a Certidão de Viabilidade do Sistema Viário.

O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014. 

Referente ao projeto em que o poder executivo concede, por intermédio de adoção, a manutenção de praças, parques e jardins a empresas estabelecidas no município, para fins de manutenção e melhoria dos equipamentos de lazer e cultura.

Referente a intervenções artísticas inseridas na paisagem urbana e natural de Florianópolis. A Política Municipal de Arte Pública é definida no Plano Diretor de Urbanismo - Lei Complementar nº 482/2014, artigos 174 a 182.

Por meio do processo online de Arte Pública o requerente pode solicitar:

1)    Análise de projeto de obra de arte pública pela COMAP - Comissão Municipal de Arte Pública (Art. 178), independente da fonte de recursos viabilizadora da ação;

2)    Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento que conta com obrigatoriedade prevista no artigo 179, sejam eles:

        I - empreendimentos de caráter privado configurados legalmente como Polo Gerador de Tráfego – 1 (PGT-1) e 2 (PGT-2);

        II - edificações públicas com área superior a dois mil metros quadrados; e

        III - praças públicas com área superior a cinco mil metros quadrados.

3)    Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento de caráter privado que pretende beneficiar-se com o acréscimo de dois por cento no coeficiente de aproveitamento, sem acréscimo na taxa de ocupação, respeitados os demais limites urbanísticos (Art. 180);

4)    Solicitação de providências quanto a obras já existentes e outras solicitações diversas relacionadas à arte pública.

Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar futuros empreendimentos da melhor adequação urbana para parcelamento do solo.

O incentivo ao uso misto trata-se de um incentivo urbanístico, na forma de índices urbanísticos, concedidos à empreendimentos que tenham uso misto (residencial e comercial/serviços), fruição pública, acessibilidade e fachada ativa.

Este incentivo está previsto no artigo 64 da LCM 482/2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e é regulamentado pelo Decreto nº 23158/2021 e Portaria Conjunta N. 01/SMDU/SMPU/IPUF/2021.