Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
Legislação
>> Legislação SEPHAN e os Decretos Municipais de Tombamentos:
Lei Municipal 1202/1974: “Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e natural do município e cria o órgão competente” ;
Link: http://leismunicipa.is/qabfd
Lei Municipal 6486/2004 – Inclui Art. 23A e Altera Art. 19 na Lei Municipal 1202/1974;
Link: http://leismunicipa.is/ifcqd
Lei Complementar 253/2006 – Inclui Art. 19A na Lei Municipal 1202/1974, revoga a Lei CMF 946/2003;
Link: http://leismunicipa.is/npofm
Lei Municipal 7085/2006 – Inclui parágrafo único no Art 23 A da Lei 1202/1974;
Link: http://leismunicipa.is/qabfd
Lei Complementar 007/1997 – “Consolidação de Leis Tributárias”;
Link: http://leismunicipa.is/jnopl
Lei Complementar 480/2013 – Altera Art 225 da Lei Complementar 007/1997. Regulamentada pelo Decreto 12608/2014;
Link: http://leismunicipa.is/gmetr
Lei Municipal 3338/1989 – “Dispõe sobre a Atualização e Alteração a Legislação Urbana do município de Florianópolis”: da transferência do direito de construir";
Link: http://leismunicipa.is/fbgaq
Lei Municipal 059/2003 – “amplia o benefício de transferência de índice para os imóveis classificados como P3";
Link: http://leismunicipa.is/onalp
Lei Municipal 4276/1993 – Inclui Parágrafo 6º na Lei Ordinária 3338/1989;
Link: http://leismunicipa.is/dbfhq
Lei Municipal 8209/2010 – Altera ementa e dispositivos da Lei 7955/2009. “Dispõe sobre a implantação da política cultural Locais da Memória”;
Link: http://leismunicipa.is/hieqd
Lei Complementar 422/2012 – “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do município de Florianópolis”. Regulamentada pelo Decreto Municipal 13298/2014;
LINK: http://leismunicipa.is/jnomp
Decreto Municipal 13298/2014 – “Regulamentação da ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do município de Florianópolis”;
Link: http://leismunicipa.is/shtgm
Lei Complementar 138/2004 – “Inclui §6º no Art. 63 da Lei Complementar 001/1997.” da dispensa de vagas de estacionamento;
Link: http://leismunicipa.is/ocpnm
Lei Complementar 154/2005 – “Proíbe construções que possam interferir na visualização de edificações integrantes do patrimônio histórico, cultural e religioso do município de Florianópolis.”;
Link: http://leismunicipa.is/pnmod
Lei Complementar 325/2008 – “Dispõe sobre sítios arqueológicos e altera dispositivos da Lei 2193/1985 e Lei Complementar 1/1997”;
Link: http://leismunicipa.is/omphn
Lei 9845/2015 – "Aprova o Plano Municipal de Cultura de Florianópolis e dá outras providências";
Link: http://leismunicipa.is/puhbi
Decreto 13348/2014 – "Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança";
Link: http://leismunicipa.is/tjins
Decreto 19146/2018 – "Regulamentação do artigo 267 da LC 482/2014";
Link: http://leismunicipa.is/ornwe
Decreto 19610/2019 – "Regulamenta o art. 267 da LC 482 de 2014";
Link: http://leismunicipa.is/piwtj
Decreto 21932/2020 – “Regulamenta o processo de avaliação e classificação de bens culturais imóveis no município de Florianópolis”;
Link: http://leismunicipa.is/phrya
Decreto 521/1989 – “Classifica, por critérios diferenciados de valor histórico, artístico e arquitetônico, os prédios integrantes dos conjuntos históricos tombados pelo Decreto 270/1986”;
Link: http://leismunicipa.is/lopmn
Decreto 270/1986 – “Tomba, como patrimônio histórico e artístico do município, conjuntos de edificações existentes na área central do território municipal”;
Link: http://leismunicipa.is/fpmno
Decreto 2198/2004 – “Altera a demarcação do tombamento de que trata o art. 1º do decreto nº 270/86 e muda a categoria de preservação do corpo principal da área tombada conforme art. 2º do decreto nº 521/89;
Link: http://leismunicipa.is/dqgac
Decreto 13707/2014 – “Tomba como patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural do município, o conjunto histórico e paisagístico do antigo capo de pouso do Campeche e classifica os imóveis inseridos na poligonal resultante e identifica marcos referenciais na paisagem, localizados no Campeche, nos termos da Lei 1202/1974 e da Lei Complementar 482/2014.”;
Link: http://leismunicipa.is/hbfeu
Decreto 12855/2014 – “Tomba, como patrimônio histórico, artístico a pavimentação em pedra portuguesa, contendo quarenta e sete painéis artísticos, de autoria do artista plástico Hassis, existentes na praça XV de novembro, Florianópolis, SC.”;
Link: http://leismunicipa.is/obrtp
Decreto 9528/2011 – “Tomba, como patrimônio histórico, artístico e arquitetônico, o imóvel que identifica” (Normandie);
Link: http://leismunicipa.is/jbqde
Decreto 8043/2009 – “Dispõe sobre o tombamento como patrimônio histórico, artístico e cultural, o imóvel que se identifica Bar do Tião”;
Link: http://leismunicipa.is/qdhai
Decreto 856/1995 – “Tomba, como patrimônio histórico, artístico e arquitetônico, imóvel que identifica.imóvel com inscrição cadastral 38 42 030 1586, localizado à Rua João Pacheco da Costa, nº 31, 37 e 43, Lagoa da Conceição, Florianópolis”;
Link: http://leismunicipa.is/tngre
Decreto Municipal 1341/75 – “Tombamento de Igrejas de Florianópolis";
Link: http://leismunicipa.is/efcaq
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As legislações da DIPLA são:
DECRETO Nº 21.604, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Diretrizes Urbanísticas
Link: http://leismunicipa.is/ohydi
Portaria Conjunta IPUF/SMPU nº 7 DE 05/11/2020 - Diretrizes Urbanísticas
Link: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/PO%207_GDU%20DIURB.pdf
DECRETO Nº 20.494, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Uso misto
Link: http://leismunicipa.is/mhxsq
DECRETO Nº 21.658, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – ACI
Link: http://leismunicipa.is/ycipm
DECRETO Nº 21.688, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – PEU
Link: http://leismunicipa.is/pyljo
DECRETO Nº 21.974, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Link: http://leismunicipa.is/ckyis
DECRETO Nº 21.909, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – REP
Link: http://leismunicipa.is/knyjr
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - ERB
DECRETO Nº 13.348, DE 30 DE JULHO DE 2014 – EIV
Link: http://leismunicipa.is/tjins
DECRETO Nº 13.349, DE 30 DE JULHO DE 2014 - EEL
Link: http://leismunicipa.is/jtins
DECRETO Nº 19.146, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - Cálculo compensação EIV
Link: http://leismunicipa.is/ornwe
DECRETO Nº 18.048, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Comissão EIV
Link: http://leismunicipa.is/cgsvq
DECRETO Nº 19.610, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - TCC EIV
Link: http://leismunicipa.is/piwtj
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Cadastro Geoprocessamento e Pesquisa:
Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 12.527/2012: Lei de Acesso à Informação.
Link: https://bit.ly/LeiAcessoaInformacao
Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 13.709/2018: Tratamento de dados pessoais
Link: https://bit.ly/TratamentodeDadosPessoais
Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 13.726/2018: Lei da Desburocratização
Link: https://bit.ly/LeiDaDesburocratizacao
Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 482/2014: Plano Diretor de Florianópolis
Link: http://leismunicipa.is/nmtlr
Cadastro, Geoprocessamento e Pesquisa: Lei no 12.651/2012: dispõe sobre proteção de vegetação nativa e outras providências
Link: https://bit.ly/ProtecaodeVegetacaoNativa
Cadastro/Cartografia: Lei no 6.766/1979: Parcelamento do solo urbano
Link: https://bit.ly/ParcelamentodeSolo
Cadastro/Cartografia: Lei no 1.215/1974: Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos
Link: http://leismunicipa.is/fecqb
Cadastro/Cartografia: Decreto no 5156/2007: Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto Sobre a propriedade predial e territorial
Link: http://leismunicipa.is/qhgce
Cadastro: Lei complementar 007/1997 - Código Tributário Municipal
Link: http://leismunicipa.is/jnopl
Geoprocessamento: Decreto no 20.990/2019: Cria a Comissão municipal de geoinformação.
Link: http://leismunicipa.is/vjndx
>> Pesquisa
Pesquisa: Lei no 13.465/2017: Regularização fundiária rural e urbana
Link: https://bit.ly/RegularizacaoFundiariaRuraleUrbana
Pesquisa: Decreto Federal no 9.310/2018: Regulamenta procedimentos da Regularização Fundiária
Link: https://bit.ly/ProcedimentosRegularizacaoFundiaria
Pesquisa: Decreto Municipal no 20.241/2019: Cria a Comissão Técnica da Regularização Fundiária em Florianópolis
Link: http://leismunicipa.is/kxmoq
Estatuto da Cidade - Lei Federal no 10.257/2001: Diretrizes nacionais da
política urbana
Link: https://bit.ly/DiretrizesNacionaisDaPoliticaUrbana