Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
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CERTIDÃO DE PATRIMÔNIO E ZONEAMENTO
Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
descrição
O serviço tem como finalidade informar se um imóvel pertence ou não ao Município e em qual zoneamento está inserido de acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (LCM 482/2014), visando a instrução processual em ações de retificação de área e usucapião, dentre outras serventias.
Considerando a constante atualização dos dados cadastrais a Prefeitura de Florianópolis poderá rever os certificados emitidos.
como solicitar
- O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”: - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
requisitos
• Descrição do pedido;
• Documentação do proprietário ou representante legal (RG, CPF ou CNPJ);
• Procuração com fins específicos, contendo reconhecimento de firma (se for o caso).
• Número da Inscrição imobiliária (IPTU) e/ou endereço postal completo.