Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
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Estudo Simplificado de Impacto (ESI/EEL)
Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
descrição
O Estudo Simplificado de Impacto e o Estudo Específico de Localização são instrumentos urbanísticos que têm por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimentos. Eles estão descritos no Art 282 e no anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos. A regulamentação e o Termo de referência para a elaboração do estudo estão no Decreto 13349/2014.
como solicitar
- Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).
requisitos
Documentos obrigatórios:
- Documentação do proprietário ou empreendedor (RG, CPF ou CNPJj)
- Título de propriedade do imóvel
- Inscrição imobiliária
- Consulta de viabilidade para o uso pretendido
- Anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
- ART/RRT do anteprojeto arquitetônico (para novas edificações)
- Habite-se (para edificações existentes)
- Estudo ESI/EEL (versão digital)
- ART/RRT do estudo
Observação importante:
- Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 9MB cada).