É um instrumento urbanístico previsto no art. 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), caracterizado por um conjunto de estudos e informações técnicas e elaborado por profissional(s) ou empresa(s) habilitado(s) perante um Conselho Profissional, referentes &agra...

Inspeção para verificação das condições técnico-operacionais do estabelecimento e emissão de relatório para subsidiar o processo junto à ANVISA. AFE - Aplicável para estabelecimento que realiza as atividades de armazenamento, distribuiç...

Destinado aos interessados em exercer a atividade de comércio em área particular.

Caro Microempreendedor,Para dar seguimento ao seu processo é necessário informar se você ira realizar suas atividades em estabelecimento fixo ou não, para fornecer essa informação, basta consultar seu processo (www.pmf.sc.gov.br/consultaprocesso) e responder a pendência do...

Requerimento solicitando a utilização do Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Inovação - CIFPII, conforme a Lei Complementar nº 432, de 07 de maio de 2012, com indicação expressa em qual Inscrição Imobiliária e em qual ...

Assunto referente ao Sistema de Registro Integrado - REGIN - sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desbur...

Referente à solicitação de reconsideração de pendência cadastral para opção ao Simples Nacional no início da atividade, conforme artigo 6⁰ da RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, de 22 de Maio de 2018.   Observação: Em caso de ind...

Recurso Administrativo de Auto de Infração Ambiental (AIA) - Floram

Favor ler com atenção, o não envio de TODOS os documentos exigidos abaixo INDEFERIRÁ o processo.   Referente à renovação de alvará para continuar executando a obra.

Favor ler com atenção, o não envio de TODOS os documentos exigidos abaixo INDEFERIRÁ o processo.   Referente à renovação de alvará para continuar executando a obra.