HABITE-SE

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Inscrição imobiliária;
  • Habite-se da Vigilância Sanitária (poderá ser anexado no decorrer do processo);
  • Habite-se do corpo de bombeiros quando for necessário;
  • N° do projeto aprovado;
  • Demais documentos do art. 42, lei 060/2000¹ .

 

*Obs. 1: Para os habite-ses de prédios multifamiliares e comerciais, além do habite-se sanitário deve ser apresentado o habite-se do corpo de bombeiros, no decorrer do processo;
Postos de combustíveis e outros casos específicos – apresentar Licença Ambiental para Operação (LAO) no decorrer do processo;


**Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

 

***Obs. 3: Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).


Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

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