Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Inscrição imobiliária;
• Habite-se da Vigilância Sanitária (poderá ser anexado no decorrer do processo);
• Habite-se do corpo de bombeiros quando for necessário;
• N° do projeto aprovado;
• Comprovante de inscrição da Matrícula CEI/CNO, junto à Receita Federal do Brasil.
• Demais documentos do art. 42, lei 060/2000¹ .

*Obs. 1: Para os habite-ses de prédios multifamiliares e comerciais, além do habite-se sanitário deve ser apresentado o habite-se do corpo de bombeiros, no decorrer do processo;
Postos de combustíveis e outros casos específicos – apresentar Licença Ambiental para Operação (LAO) no decorrer do processo;

**Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

***Obs. 3: Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

****Obs. 4: TRATANDO-SE DE EMPREENDIMENTO MULTIFAMILIAR OU COMERCIAL, É NECESSÁRIO ANEXAR A PLANILHA DA INCORPORAÇÃO NBR/ 12721

Documentos para download