COMPENSAÇÃO: TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISS/GIF/TAXAS EM GERAL)

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97).

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
  • Declaração do Registro de imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
  • O número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Demonstrativo de débito e pagamento;
  • Exposição de motivos.

 

Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 página, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Importante: Os comprovantes de pagamentos originais serão  anexados ao processo. 

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento de Compensação

INFO BAIXAR

Anexo 1 - Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração)

INFO BAIXAR

Anexo 1 - Requerimento de Declaração de Homonímia

INFO BAIXAR