COMPENSAÇÃO: TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISS/GIF/TAXAS EM GERAL)

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97).

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
  • Declaração do Registro de imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
  • O número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Demonstrativo de débito e pagamento;
  • Exposição de motivos.

 

Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 página, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Importante: Os comprovantes de pagamentos originais serão  anexados ao processo. 

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento de Compensação

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Anexo 2 - Requerimento de Declaração de Homonímia

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Anexo 3 - Requerimento de Instrumento de Mandato (Procuração)

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