REGISTRO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA NÃO ESTABELECIDA

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao cadastramento obrigatório dos Empreendedores Individuais  e profissionais autônomos não estabelecidos, na PMF, para a legalização da atuação profissional.

Como solicitar

Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

 Microempreendedor Individual - MEI:

  • Certificado da Condição de Empreendedor Individual;
  • CNPJ;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.

 

Pessoa Jurídica:

  • Ato de constituição da pessoa jurídica ou requerimento de empresário;
  • CNPJ;
  • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
  • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.

 

Pessoa Física - profissional autônomo:

  • CPF e RG (originais e cópias);
  • Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
  • Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
  • Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
  • Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.

Obs.:

  • No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;
  • A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Para profissionais autônomos: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.

Documentos para download

Anexo 1 - Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal

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Anexo 2 - Autodeclaração de Escolaridade

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Anexo 3 - EXPLICATIVO PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMO

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