Referente ao cadastramento obrigatório dos Empreendedores Individuais e profissionais autônomos não estabelecidos, na PMF, para a legalização da atuação profissional.
Como solicitar
Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
- É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura. Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente. Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).
Requisitos
Microempreendedor Individual - MEI:
Certificado da Condição de Empreendedor Individual;
Cartão do CNPJ;
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado;
No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;
A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada aquivo, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Para profissionais autônomos: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.
Documentos para download
Anexo 1 - Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal