Referente ao cadastramento obrigatório dos Empreendedores Individuais e profissionais autônomos não estabelecidos, na PMF, para a legalização da atuação profissional.
Como solicitar
Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
- É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
Requisitos
Microempreendedor Individual - MEI:
Certificado da Condição de Empreendedor Individual;
CNPJ;
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.
Pessoa Jurídica:
Ato de constituição da pessoa jurídica ou requerimento de empresário;
CNPJ;
CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.
Pessoa Física - profissional autônomo:
CPF e RG (originais e cópias);
Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.
Obs.:
No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;
A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
Para profissionais autônomos: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.
