REGISTRO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA NÃO ESTABELECIDA

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao cadastramento obrigatório dos Empreendedores Individuais  e profissionais autônomos não estabelecidos, na PMF, para a legalização da atuação profissional.

Como solicitar

Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 40 (quarenta) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

 

Requisitos

Pessoa Física:

Pessoa Física-Profissional Liberal, não estabelecido:

  • Cópia da Carteira do Registro de Órgão de Classe;
  • Autodeclaração de escolaridade;
  • CPF e RG (cópias e originais).

 

Pessoa Física-Profissional não Liberal, não estabelecido, com atividade de Taxista:

  • CPF, RG e Carteira de Habilitação (cópias e originais);
  • Autodeclaração de escolaridade.

Pessoa Física-Profissional não Liberal, não estabelecido, com atividades de Representante Comercial, Corretor de imóveis, Corretor de seguros e Guias de turismo:

  • CPF e RG (cópias e originais);
  • Carteira do CORE para representantes comerciais;
  • Carteira do CRECI para corretor de imóveis;
  • Carteira do SUSEP para corretor de seguros (cópias e originais de todos);
  • Certificado da Cadastur para Guia de Turismo (original e cópia) Portaria nº130/2011 - Mtur;
  • Autodeclaração de escolaridade.

Empreendedor Individual Não Estabelecido:

  • CNPJ;
  • Licença para utilização de Espaço Público emitida pela Superintendência de Serviços Públicos - SUSP, quando ambulante;
  • Cópia do Certificado da Condição de Empreendedor Individual;
  • Alvará do Corpo de Bombeiros para Funcionamento, quando inerente à atividade.

Obs.: 1- Disponível, para download, Tabela de Natureza Jurídica de Documentos emitida pela Receita Federal.

2 - A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Documentos para download

Anexo 1 - Autodeclaração de Escolaridade

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Anexo 2 - Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal

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