NFPS-e - O que é
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
Ela reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
A NFPS-e é o documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.
Caracteristicas e Legislação:
A NFPS-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em sustituição à NFPS;
A NFPS-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Florianópolis para documentar prestações de serviços;
A NFPS-e é de existência exclusivamente digital;
A NFPS-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital (exceto Profissionais Autônomo e Micro Empreendedores Individuais);
A NFPS-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos);
O contribuinte que optar pelo uso da NFPS-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal;
Poderá utiliar da Nota Fiscal Simplificada (não necessita do preenchimento das informações do Tomador) para determinados Serviços previstos na legislação.
