Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

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ALVARÁ DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO

O Alvará de Licença para Construção consiste na licença concedida pela prefeitura para a execução da obra.

O Alvará de Licença precede o início de obras de novas edificações, reformas, ampliações, transladação, demolições, loteamentos, condomínios, e movimentação de terra, e é expedido após a aprovação do projeto.

 

Validade

 

O Alvará de Licença tem validade de um ano devendo ser renovado após esse período caso a obra ainda não tenha finalizado.

 

Dispensa de Alvará de Licença para Construção

 

Pequenos consertos ou reparos nas edificações, que não alteram ou modifiquem seus elementos geométricos e não utilizem andaimes ou tapumes poderão ser realizados independente de licença expedida pela Prefeitura, como por exemplo:
- Reparo e substituição de telhas, calhas, tubulações e condutores em geral.
- Consertos em coberturas.
- Impermeabilização de terraços e piscinas.
- Substituição de revestimentos, pisos, assoalhos, forros e esquadrias.
- Limpeza, pintura e reparos nos revestimentos da edificação.
- Reparos de calçadas.


Para consultar os requisitos ou protocolar seu pedido de Aprovação de Projeto e/ou Alvará, ou de Renovação de Alvará basta acessar :


APROVAÇÃO DE PROJETO

APROVAÇÃO DE PROJETO COM ALVARÁ

ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO

RENOVAÇÃO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO