Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Proprietários de bares e restaurantes instalados no canal da Barra da Lagoa (Leste da Ilha de Santa Catarina), que respondem a ação judicial por estarem localizados em APP (Área de Preservação Permanente), reuniram-se nesta sexta-feira (8), na sede da ACIF Lagoa com representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Floram, que integra a Secretaria, e outras instituições envolvidas na questão, além do trade turístico.
O secretário adjunto da SMDU, César Floriano, informou aos presentes que a Secretaria vai aguardar as determinações judiciais para se manifestar. Mesmo assim, defendeu de antemão um termo de ajuste de conduta aos comerciantes com vistas à adequação à legislação ambiental. “Do ponto de vista da Secretaria, também são importantes os aspectos turísticos, a acessibilidade e o uso público do local”, ponderou.
A Floram, autora de ação administrativa na gestão passada que agora tramita na esfera federal, esteve representada pelo diretor de Licenciamento, Francisco Antônio da Silva Filho. Ele informou que, ao final da reunião, que os advogados das partes envolvidas foram orientados a enviar um ofício à Fundação manifestando sua proposta de termo coletivo de ajuste a fim de agilizar o processo e uma decisão final unificada.