Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano acaba de criar um Comitê especial para deliberar sobre os recursos e defesas dos proprietários cujos empreendimentos de construção civil foram suspensos ou tiveram recomendação de cancelamento por parte da comissão estabelecida pelo Decreto 10.754/2013, por estarem fora dos padrões legais em Florianópolis. A análise dos projetos abrangeu o período entre junho a dezembro de 2012, portanto na gestão anterior.
O Comitê será formado pelo corpo técnico da Secretaria, tendo o Ministério Público de Santa Catarina como observador. Sua criação tem base na Instrução Normativa nº2, com fundamentos no Código de Obras e no Regimento Interno da SMDU.
A relação das obras mantidas, suspensas ou que têm recomendação de cancelamento, além dos documentos conclusivos, constam no Relatório final elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e demais órgãos que integraram as comissões de análise dos projetos. As informações foram divulgadas à imprensa em entrevista coletiva realizada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis na Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina no dia 2 de abril. Todos os documentos serão publicados em PDF no
endereço eletrônico da SMDU, ou seja: http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/smdu/.