Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano está encaminhando a partir desta semana ofício aos empreendedores e proprietários de imóveis com o parecer preliminar dado pela comissão técnica para aqueles que se enquadram no Grupo 2, que necessitam de adequação à legislação vigente e tiveram seus alvarás temporariamente suspensos, e no Grupo 3, que tiveram os alvarás anulados ou cancelados, com base em decreto editado em janeiro deste ano.
Os fiscais da SMDU entregarão as cartas pessoalmente aos empreendedores para agilizar o processo. A partir do recebimento, os proprietários terão 15 dias para providenciar seus recursos e defesas. Comitê especial instituído pela Instituição Normativa nº 2, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura, será incumbido de analisar os processos.