Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
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Diretrizes Urbanísticas - Edificações
Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana
descrição
Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar a melhor adequação urbana para futuros empreendimentos. Verifique os casos onde aplica-se o procedimento de emissão de Diretrizes Urbanísticas - DIURB (Portaria Nº 6/IPUFGAB/2021)
como solicitar
- On-line, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
Documentos Obrigatórios:
- Documentação do proprietário ou empreendedor (RG, CPF ou CNPJ);
- Título de propriedade do imóvel atualizada (expedida em até 90 dias) em nome do requerente ou documento equivalente (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
- Nos casos de terreno de marinha: Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela superintendência de patrimônio da união (SPU);
- Inscrição imobiliária (IPTU);
- Consulta de viabilidade atualizada de acordo com o uso ou atividade solicitada (expedida em até 12 meses);
- Estudo específico para Diretrizes Urbanísticas, conforme padrão disponibilizado pelo IPUF;
- ART/RRT do estudo específico.
Observações importantes-
O modelo para o estudo específico para Diretrizes Urbanísticas de Edificação está disponível no link abaixo.
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O tamanho máximo de cada documento é 10MB. Maiores informações podem ser consultadas no Guia Rápido de Diretrizes Urbanísticas.