O Protocolo de Florianópolis sobre Escuta Especializada foi assinado em 05/07/2023 pelo Prefeito Topazio Neto e demais signatários que compõem a rede de proteção à criança e adolescentes em situação e/ou testemunhas de violências.

O Protocolo Municipal atende ao disposto na lei 13431/2017 e o decreto que a regulamenta 9603/2018 que estabelecem a Escuta Especializada como um procedimento a ser realizado no âmbito da rede de proteção nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública e dos direitos humanos, como o objetivo de assegurar o acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de violência objetivando a sua proteção e a superação das conseqüências em relação às violações sofridas, inclusive no âmbito familiar.

Nessa perspectiva o Protocolo de Florianópolis tem como finalidade disciplinar os procedimentos de escuta especializada, suas formas de abordagem e fluxos de encaminhamento, e constitui uma ferramenta fundamental para garantir o atendimento adequado e sensível, assegurando a não revitimização nos processos de acompanhamento na rede de proteção, proporcionado atendimento integral e de qualidade às crianças e adolescentes.

O protocolo é gerido pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de proteção de Crianças e Adolescentes em Situação e/ou testemunha de Violências.