Secretaria Municipal de Assistência Social
Há 20 anos defendendo os direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é considerado umas das leis mais avançadas do Brasil.
Criado em 1990, o Estatuto garante aos menores de 18 anos o direito à alimentação, à saúde, à cultura, à dignidade, à liberdade, ao respeito, e à convivência familiar.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Diretora da Proteção Especial de Média Complexidade da SEMAS, Alexandra Márcia Ferreira de Oliveira, ressalta alguns avanços durante esses anos de Estatuto: três Conselhos Tutelares; aumento do número de entidades inscritas e/ou registradas no CMDCA; aprovação das resoluções 119/07 e 175/09, que dispõem sobre o plano de aplicação dos recursos Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e a captação e destinação de recursos; aumento significativo da rede socioassistencial.
“Embora o Estatuto esteja completando 20 anos e ainda não esteja sendo cumprido na íntegra, temos avanços significativos na área”, lembra Alexandra.
A Presidente do CMDCA acrescenta ainda que acredita na seriedade do trabalho das entidades governamentais e não governamentais para que o município continue a avançar. “Entendemos que com o trabalho integrado destes dois segmentos podemos proporcionar um futuro melhor para as crianças e adolescentes”, conclui.
Além de assegurar os direitos , o Estatuto mantém os menores a salvo da violência e exploração.
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