Secretaria Municipal de Assistência Social
O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CREMV promoveu na tarde desta quarta-feira, 28, a palestra “A Popularização das Inovações da Lei Maria da Penha”, ministrada pelo juiz de Direito, Dr. Vilson Fontana.
Publicada em sete de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher, que lhe cause morte, lesão, danos físicos, sexuais, psicológicos, morais ou patrimoniais. Esses tipos de violência são causados por homens ou mulheres. Os agressores podem ser familiares, pessoas que convivam na mesma residência que a vítima ou que têm ou tiveram alguma relação afetiva íntima com quem sofreu a agressão.
O palestrante explicou que a Lei não criou novos crimes. Os delitos já existiam no código penal, mas passaram a ter penas mais rigorosas. Os agressores não podem mais doar cestas básicas como forma de punição e a pena varia de três meses a três anos.
Foram esclarecidos os procedimentos sobre a maneira como lidar com as vítimas e com os agressores. O comportamento que a polícia deve ter e como a vítima tem direito a participar de medidas protetivas ao sofrer ameaças e perseguições. O juiz lembrou que não importa quantas vezes a vítima procure ajuda, mesmo que tenha desistido de outras denúncias, precisa ser atendida. Sobre os agressores disse: “Não podemos ser rancorosos, nem vingativos, todos têm direito a passar por julgamento e ter defesa”.
O juiz informou que em 2009 foram feitas 5 mil denúncias de violência contra a mulher, em Florianópolis, mas ressaltou que o número não corresponde à realidade. São poucos os casos que chegam a ser denunciados.
O público foi formado por 60 pessoas, entre profissionais da SEMAS e de diversos segmentos, como assistentes sociais, advogados, agentes de saúde e estudantes. Representantes do CREAS de Joinville e de Indaial também estiveram presentes.
A coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, Eva Paula Franciosi, destaca que a palestra contribui para diversificar e divulgar as atividades do CREMV e também criar multiplicadores na defesa dos direitos da mulher e acrescenta: “Precisamos desmistificar o papel que a mulher tem, que sempre recebe ordens e fica atrás do homem”.