Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Somente nos quatro primeiros meses deste ano, a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) emitiu cerca de 530 autos de infração contra proprietários de obras em situação de irregularidade. No mesmo período foram embargadas 263 obras e abertos 21 processos de demolição.
Estas ações visam a coibir o desrespeito às leis em vigor, em especial o Plano Diretor de Florianópolis. “A indicação é que, sempre antes de começar a construir ou reformar, o proprietário procure uma agência do Pró-Cidadão para fazer uma consulta de viabilidade”, alerta o secretário da SMDU, Marcelo Martins.
Ele informa que, quando a fiscalização constata que uma obra está fora das normas, é emitido um auto de infração e uma comunicação de embargo, proibindo a continuidade da mesma. É dado então um prazo de 15 dias para que seja apresentada a defesa, exceto nos casos em que a mesma esteja ainda sob análise.
Se não for acatado o pedido, o passo seguinte é a emissão de multas, que podem até mesmo ser diárias, até que o proprietário cumpra a determinação legal. “Ele terá de demolir o que está fora da lei, parte ou até mesmo toda a obra”, destaca o secretário.
Quando isso não ocorre, é aberto um processo de Ação Demolitória, embasado em laudos emitidos por profissionais de Arquitetura e Engenharia. Após a emissão do parecer e recebimento da cópia do mesmo, o proprietário tem até sete dias úteis para apresentar sua defesa. Se esta não for acatada, será dado um novo prazo para a adequação da obra às normas legais.
Não sendo cumpridas estas determinações, o secretário da SMDU poderá, entre outras decisões, enviar ao Poder Judiciário o pedido de autorização para a demolição da referida obra. "Nestes casos, o tempo de resposta passa a ser de responsabilidade da justiça", informa Marcelo Martins.