Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
O prazo das inscrições para habilitação da sociedade civil organizada, conforme edital de Convocação Publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022, Ed. 3244, está prorrogado. A confirmação é do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS).
A prorrogação ocorre em decorrência dos números de inscrições insuficientes para o preenchimento das vagas para conselheiros titulares e suplentes para composição do conselho na gestão 2022-2024. Abaixo, confira o cronograma de datas e outras alterações para o procedimento do processo seletivo.
O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta no site, clicando aqui.
ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO:
1. Documentos para Credenciamento: Para formalização da candidatura dos representantes da sociedade civil será necessária a comprovação da existência de pessoa jurídica da entidade que irá representar, mediante apresentação do estatuto da entidade e ata que elegeu a última diretoria, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos, ou protocolo de pedido de registro, cartão do CNPJ atualizado, ofício da entidade indicando o representante legal (titular e suplente) na Plenária Pública, requerendo sua inscrição na qualidade de candidata ao pleito ou apenas habilitação para exercício do voto. Considerando o Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal: É plena a liberdade de associação para fins lícitos; inciso XXI: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm a legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicial e o Art. 3º do Estatuto da UFECO, inciso II: Representar as entidades filiadas junto ao poder público e junto às pessoas jurídicas de direito privado sempre que solicitado, toda e qualquer entidade ou associação de moradores que não autorizou ou solicitou que a UFECO lhe represente, terá o direito a sua inscrição para concorrer a uma vaga no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que comprove, por meio de declaração expressa da UFECO, de que não solicitou e/ou autorizou que fosse representada por esta.
2. Credenciamento da entidade: A documentação para credenciamento da entidade e seu respectivo representante, deverá ser protocolada na secretaria executiva do CMHIS – Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 3º andar - Centro/Florianópolis, no horário das 14 às 18 horas, ou no email: conselhohabitacaofloripa@gmail.com, em até dez (10) dias úteis antes do pleito do seu segmento.
3. Para maiores informações e esclarecimentos, entre em contato por meio do telefone 3251-4905 e 99902-3813 ou do e-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com.