Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
A Secretaria Executiva de Serviços Públicos da SMDU (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) está iniciando a retirada de painéis publicitários e placas que se encontram em situação irregular em áreas públicas ou particulares. As empresas responsáveis pelos anúncios já foram notificadas e tiveram cinco dias para se regularizar, conforme prevê a Lei Complementar n° 422, de 2012.
O critério para a retirada dos painéis envolve irregularidades no afastamento mínimo, licenciamento anual e condições do equipamento,entre outras. Os estabelecimentos comerciais também estão sendo notificados, sob pena de receberem auto de infração de R$ 10 mil. A Secretaria Municipal do Continente deve deflagrar a mesma ação ainda neste mês de agosto.
Um novo projeto de lei, ainda mais amplo, tramita na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Conhecido como “Cidade Limpa”, aos moldes da ação realizada em São Paulo, o projeto prevê a proibição de outdoors, placas luminosas e de todo o tipo de anúncio fixado em postos, muros, árvores, leitos de rios, praias e parques, vias panorâmicas e APP (Área de Preservação Permanente) ou que prejudique a visibilidade de bens tombados.
