descrição

 como solicitar

• On-line ou presencialmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• - A qualificação completa de todos os proprietários interessados, acompanhada da documentação e identidade, mencionando-se os dados da procuração apresentada, se for o caso;
  - A descrição atual dos imóveis, indicando o número das matrículas imobiliárias e inscrições junto ao cadastro municipal de contribuintes, apresentando documento de IPTU dos imóveis atingidos;
  - A descrição pretendida dos imóveis, com a indicação e descrição da poligonal transferida.
  - Duas vias de levantamento topográfico das descrições atuais, da poligonal que será transferida e das descrições pretendidas, de que constem as medidas perimetrais, área total, indicação dos confrontantes e coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, assinadas pelos proprietários atingidos e profissional responsável, com firmas reconhecidas ou assinado digitalmente;
  - Memorial com as descrições atuais, da poligonal que será transferida e das descrições pretendidas, assinadas pelos proprietários atingidos e profissional responsável, com firmas reconhecidas ou assinado digitalmente;
  - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou RRT do profissional responsável pelo levantamento;
  - Certidão de Inteiro Teor, de no máximo 30 (trinta) dias, das matrículas ou transcrições dos imóveis;
  - Procuração outorgada para o ato, com poderes específicos, caso os proprietários sejam representados por terceiros.