Referente à informação se o imóvel pertence ou não ao perímetro urbano.

Documentos obrigatórios:

• Documento de identificação (CPF ou CNPJ);
• Exposição de Motivos;
• Inscrição Imobiliária;
• Matrícula Atualizada ou Declaração de Posse;

Documentos Opcionais:

• Número do Imóvel no INCRA;
• Levantamento Topográfico;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do levantamento topográfico.