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LICENÇA - MESAS E CADEIRAS

Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

Referente à licença para colocação de mesas e cadeiras em área pública, por estabelecimentos comerciais.

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

- Prancha padrão para apresentação do croqui de localização, disponível em http://espacospublicos.pmf.sc.gov.br/acoes-programas/mobiliario.html;
- Ficha para consulta de viabilidade para utilização comercial de faixa de areia,disponível em http://espacospublicos.pmf.sc.gov.br/acoes-programas/mobiliario.html;
- Especificação do período desejado para o uso das mesas e cadeiras (data deinício e fim);
- Cópia do CPF ou CNPJ;
- Alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento.

Tribunal Administrativo Tributário