Tribunal Administrativo Tributário
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LICEN�A - TEMPORADA EM �REA PARTICULAR
Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
descrição
Referente à licença de comércio para a temporada em área particular.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Cópia do CPF e RG;
- Croqui de localização;
- Exposição de motivos explicando o tipo de comércio;
- Cópia do contrato de locação;
- Alvará sanitário quando se tratar de alimentos.
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