Referente ao Credenciamento de empresas especializadas em lazer náutico para a Exploração de Atividades Náuticas.
Período de Inscrição: 02 a 11 de outubro de 2019.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Para participar do presente Edital, os interessados deverão apresentar documentação em original, ou mediante fotocópia autenticada, relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal. Toda a documentação deve estar redigida em português.
Declaração informando a modalidade náutica pretendida, a praia e o ponto (latitude e longitude) escolhidos consta no Anexo I;
Declaração de capacidade técnica preenchida, constante no Anexo II deste Edital;
Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/1976 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando microempreendedor individual, o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI, conforme Portaria n° 11 de 09 de Outubro de 2009;
Cópia do Documento de identidade dos sócios ou do microempreendedor;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Cópia do alvará de localização e funcionamento anual da pessoa jurídica requerente ou comprovação de cadastro na Prefeitura Municipal de Florianópolis;
Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica ou outra equivalente na forma da lei;
Certidão negativa de débitos trabalhistas;
Prova de regularidade de débito decorrente de infração prevista na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, emitido pela Capitania dos Portos;
Declaração negativa de vínculo empregatício com órgão ou entidade pública;
Declaração de que não emprega menor de idade (inciso XXXIII do art. 7º da CF/88).
