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TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS

Secretaria Municipal de Obras


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 descrição

  • Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e já tenha decorrido 60 dias de sua medição final. Com este termo, o contratado (empreiteiro) tem direito a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.

     

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Exposição de motivos com número do Contrato e discriminação da Obra.
  • Obs.: Se anexadas Guias de Recolhimento de Caução, serão encaminhadas à Secretaria de Finanças para a devolução das respectivas cauções (opcional).

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