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Habite-se Sanitário - Estabelecimentos e locais de trabalho - 21105

Vigilância Sanitária

Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias de estabelecimentos e locais de trabalho para fins de liberação de Habite-se Sanitário.

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia De acordo com o Decreto Municipal 23.280/2021 o requerimento de Habite-se Sanitário deverá ser declaratório nas seguintes situações: • Edificações de uso exclusivo unifamiliar; • Edificações, de qualquer natureza, que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e de rede coletora de esgoto em carga; • Edificações de qualquer natureza, licenciadas pelo órgão ambiental competente, desde que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água; • Loteamentos ou condomínios instalados em locais servidos de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e que façam o uso exclusivo dessa água como fonte de abastecimento, bem como servidos por rede coletora de esgoto em carga. Os demais casos devem solicitar o Habite-se Sanitário Padrão.

INFORMAÇÕES
- Tipo de edificação;
- Endereço completo e inscrição imobiliária;
- Área total, composição de áreas (residencial/comercial);
- Número aprovação do projeto hidrossanitário (exceto para legalização pela LCM 374/10);
- Número do processo de aprovação do projeto arquitetônico junto à SMDU (exceto para processos declaratórios)
- Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.
DOCUMENTOS

Consultar a Orientação Técnica 11, disponível no site da Vigilância Sanitária.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site HTTP://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria

3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada obra.

Orientação Técnica 11 - Documentos Habite-se Sanitário

Secretaria Municipal do Continente