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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano


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 descrição

  • Referente à licença para executar a construção de uso residencial, multifamiliar ou comércio (após aprovação do projeto).

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

     

    - CPF ou CNPJ;

     

    - ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica)

     

    - Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)

     

    - IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)

     

    - Número do projeto aprovado.

     

    - Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC

     

    - Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal VISA

     

    - Licença ambiental, quando for o caso;

     

    - Escritura de TDC transferência do direito de construir, quando for o caso

     

    - Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso

     

    - Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso




  •  OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
    • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)informações online
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)informações online

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