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TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
descrição
Referente à transferência de titularidade de pessoa física para jurídica do Serviço de Transporte Escolar.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
requisitos
- Alvará;
- Contrato social (última alteração) ou Certificado de Empreendedor Individual;
- Certidão negativa municipal;
- Certidão negativa estadual;
- Certidão negativa federal;
- Certidão negativa INSS;
- Certidão negativa FGTS;
- Formulário: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
- Monitor (a):
- CPF;
- RG;
- Curso de monitor (a) ou cópia do comprovante de matrícula;
- Comprovante de residência,
- Motorista:
- CNH;
- Comprovante de residência;
- Atestado médico (aptidão física e mental);
- Certidão criminal fórum;
- Negativa de multas da CNH (DETRAN);
- Curso de Condutor ou cópia do comprovante de matrícula.
- Veículo:
- Licença de tráfego (cópia).
Serviço regulamentado pelo Decreto 1319/02.
documentos para download
| FORMULÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR |   |
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