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HABITE-SE DE EDIFICAÇÃO

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano


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 descrição

  • Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Inscrição imobiliária;
    • Habite-se da Vigilância Sanitária (poderá ser anexado no decorrer do processo);
    • Habite-se do corpo de bombeiros quando for necessário;
    • N° do projeto aprovado;
    • Comprovante de inscrição da Matrícula CEI/CNO, junto à Receita Federal do Brasil.
    • Demais documentos do art. 42, lei 060/2000¹ .
  • *Obs. 1: Para os habite-ses de prédios multifamiliares e comerciais, além do habite-se sanitário deve ser apresentado o habite-se do corpo de bombeiros, no decorrer do processo;
    Postos de combustíveis e outros casos específicos – apresentar Licença Ambiental para Operação (LAO) no decorrer do processo;


    **Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

     

    ***Obs. 3: Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

    ****Obs. 4:
    TRATANDO-SE DE EMPREENDIMENTO MULTIFAMILIAR OU COMERCIAL, É NECESSÁRIO ANEXAR A PLANILHA DA INCORPORAÇÃO NBR/ 12721

 documentos para download

DOCUMENTOS PARA HABITE-SE DE PESSOA JURÍDICAinformações online
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)informações online

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