Secretaria Municipal do Continente
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LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).
como solicitar
- Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- CPF ou CNPJ;
- ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico);
- ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução);
- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
- Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado;
- IPTU em nome do requerente (além do número da matricula imobiliária, o requerente deve comprovar, por meio de laudo de profissional habilitado, documentação, declaração assinada com duas testemunhas ou outro meio idôneo, o ano de finalização da construção alvo do pedido de legalização);
- Levantamento Planialtimétrico;
- Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
Observações Importantes:
- Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
- No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
- Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.
documentos para download
| PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 |   |
| EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017) | |
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