Secretaria Municipal de Assistência Social
COMDIM
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
Rua Conselheiro Mafra, n° 656 - Edifício Aldo Beck
Centro CEP 88010-102 - Florianópolis/SC
Telefone/Fax: 3251-5900
E-mail: comdimfloripa@gmail.com
Sobre o Conselho
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.
Atribuições do COMDIM
Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;
Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e
Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
Quem somos
Composição 2017
Mesa Diretora
Presidenta:
Maryanne Mattos - Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Vice Presidenta:
Maria Cristina Faraco - Representante da Secretaria Municipal de Educação
Primeira Secretária:
Isadora Castilho Coelho - Representante da Casa da Mulher Catarina
Segunda Secretária:
Kaionara dos Santos – Representante da Unegro SC
Representação do Poder Público Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Gerencia de Alta Complexidade: Titular Scheila Fragoso Tomé. Suplente Margareth Rohden.
Gerencia de Proteção Básica: Titular Maria Claudia Goulart da Silva. Suplente Maria Soéli Martins.
Gerencia de Média Complexidade: Titular Sandra B. Martins. Suplente Beatriz Ap. dos Santos.
Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria Cristina Faraco.
Suplente: Alexsandra Turnes.
Secretaria Municipal de Infraestrutura:
Titular: Rosangela Maria Piccoli.
Suplente: Elaine Bittencourt.
Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Gerusa Machado.
Suplente: Nóelia Fernandes de Oliveira.
Secretaria Municipal de Segurança Pública:
Titular: Maryanne Mattos.
Suplente: Karina Lucia Barbosa Schmitt.
Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes
Titular: Roseli Maria da Silva Pereira.
Suplente: Diléia Pereira B. Fontana.
Secretaria Municipal da Fazenda:
Titular: Katheryne Luiza de Freitas.
Suplente: Jerusa Gonzaga Laus.
Centro de Referência de Atenção a Mulher em Situação de Violência-CREMV:
Titular: Luciana Telles Rodrigues.
Suplente: Cristiane Pires Guanabara.
Representantes da Sociedade Civil
Associação Catarinense para Integração - Cegos-ACIC
Titular: Judite Alves.
Suplente: Rosangela Maria Mouresco.
Associação Casa da Mulher Catarina - CMC
Titular: Isadora Castilhos Coelho.
Suplente: Ana Luiza L. Moraes.
Comissão da Mulher Advogada- Ordem Dos Advogados Do Brasil/Santa Catarina
Titular: Claudia R.Niechni.
Suplente: Vanessa Azevedo Barcelos.
Instituto de Estudos de Gênero – IEG
Titular: Anamaria Marcon Venson.
Suplente: Marlene de Fáveri.
Acontece Arte e Política LGBT
Titular: Carla Simara L. Silva Salasario Ayres.
Suplente: Maria Helena Lenzi.
União Brasileira de Mulheres – UBM
Titular: Alcenira Vanderlinde.
Suplente: Renata Dornellas.
Associação das Mulheres Negras Ant. de Barros - AMAB
Titular: Maria de Lourdes c. Gonzaga.
Suplente: Valdeonira Silva dos Anjos.
Estrela Guia Associação Pro. do Sexo
Titular: Sayonara Granczyk.
Suplente: Patrícia Maria Macedo Alves.
União de Negros pela Igualdade - UNEGRO
Titular: Kaionara Aparecida dos Santos.
Suplente: Daiane Correa.
Associação dos Remanescentes do Quilombo Vidal Martins
Titular: Helena Jucélia Vidal de Oliveira.
Suplente: Shirlen Vidal de Oliveira.
Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher
Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm
Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.
Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.
Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.
Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.
Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
