Secretaria Municipal de Assistência Social
COMDIM
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
Rua Conselheiro Mafra, n° 656 - Edifício Aldo Beck
Centro CEP 88010-102 - Florianópolis/SC
Telefone/Fax: 3251-5900
E-mail: comdimfloripa@gmail.com
Sobre o Conselho
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.
Atribuições do COMDIM
Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;
Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e
Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
Quem somos
Mesa Diretora
Presidente:
Letícia Sant’Anna Alves Titular da ACIF – Associação do Comércio e Indústria de Florianópolis
Vice Presidente:
Diléia Pereira Bez Fontana –Titular da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes
Primeira Secretária:
Sara de Matos Dias –Titular UBM/SC
Segunda Secretária:
Gerusa Machado -Titular da Sec. Municipal de Saúde
Representação do Poder Público Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Gerencia de Proteção Básica
MarjorieMacedo -Titular
Elisa Alba da Silva-Suplente
Gerencia da media Complexidade
Beatriz Aparecida dos Santos Moratelli -Titular
Daniele Chaparais –Suplente
Gerencia da Alta Complexidade
Kelly Aparecida dos Santos –Titular
Margareth Regina Rohdene –Suplente
Centro de Referencia de Atenção à Mulher em Situação de Violência
Luciana Telles Rodrigues –Titular
Crisitane Pires Guanabara –Suplente
Sec. Municipal de Educação
Áurea Juliana Nunes Silva –Titular
Thays Pereira –Suplente
Sec. Municipal de Saúde
Gerusa Machado -Titular
Sonia Maria Polidoro –Suplente
Secretaria Municipal da Fazenda
Adriana Vani Pocoli Miranda –Titular
Rose Maria da Cunha Souza –Suplente
Sec. Municipal de Segurança Publica
Karina Lucia Barbosa Schmitt –Titular
Cláudia Aurina Corrêa –Suplente
Sec. Municipal de Infrainstrutura
Sara Toscan Camargo –Titular
Simone Lolatto –Suplente
Fundação Cultural de Florianópolis Frnaklin Cascaes
Diléia Pereira Bez Fontana –Titular
Ana Paula Bressan –Suplente
Representantes da Sociedade Civil
ABMCJ/SC –Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica -SC
Ingrid Chibeppe Hofstatter -Titular
Mariangela Teixeira da Cunha –Suplente
ACIF –Associação do Comércio e Indústria de Florianópolis
Letícia Sant’Anna Alves –Titular
Ligia Momm –Suplente
BPW
Izabel Cristina Mattos –Titular
Romi Rosane Ruff –Suplente
Casa da Mulher Catarina
Isadora Castilhos Coelho –Titular
Vera Lúcia Fermiano –Suplente
CAU/SC
Juliana Cordula Dreher de Andrade –Titular
Susane de Souza Martins –Suplente
CRC/SC
Karine Schwinden Lumann -Titular
Marlise Alves Silva Teixeira –Suplente
Instituto Arco Iris
Carolina Demaman Pommer –Titular
Cláudia Semensato Andrieux –Suplente
IEG/UFSC
Daniele Beatriz Manfrini –Titular
Vera Fátima Gasparetto –Suplente
OAB/SC
Rejane Silva Sanches –Titular
Tatiana Coelho –Suplente
UBM/SC
Sara de Matos Dias –Titular
Maria de Fátima Goulart –Suplente
Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher
Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm
Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.
Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.
Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.
Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.
Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
