Secretaria Municipal de Assistência Social

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COMDIM

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM 

 

Rua Conselheiro Mafra, n° 656 - Edifício Aldo Beck

Centro CEP 88010-102 - Florianópolis/SC

Telefone/Fax: 3251-5900

E-mail: comdimfloripa@gmail.com

 

Sobre o Conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.

 

Atribuições do COMDIM

                   Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;

                   Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;

                   Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

                   Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;

                   Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;

                   Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

                   Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;

                   Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

                   Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e

                   Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher. 

 

 

Quem somos


Mesa Diretora



Presidente:

Letícia Sant’Anna Alves Titular da ACIF – Associação do Comércio e Indústria de Florianópolis

 

Vice Presidente:

Diléia Pereira Bez Fontana –Titular da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes



Primeira Secretária:

Sara de Matos Dias –Titular UBM/SC



Segunda Secretária:

Gerusa Machado -Titular da Sec. Municipal de Saúde

 

Representação do Poder Público Municipal

 

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Gerencia de Proteção Básica

MarjorieMacedo -Titular

Elisa Alba da Silva-Suplente

 

Gerencia da media Complexidade

Beatriz Aparecida dos Santos  Moratelli   -Titular

Daniele Chaparais –Suplente

 

Gerencia da Alta Complexidade

Kelly Aparecida dos Santos –Titular

Margareth Regina Rohdene –Suplente

 

Centro de Referencia de Atenção à Mulher em Situação de Violência

Luciana Telles Rodrigues –Titular 

Crisitane Pires Guanabara –Suplente

 

Sec. Municipal de Educação

Áurea Juliana Nunes Silva –Titular

Thays Pereira –Suplente

 

Sec. Municipal de Saúde

Gerusa Machado -Titular

Sonia Maria Polidoro –Suplente

 

Secretaria Municipal da Fazenda

Adriana Vani Pocoli Miranda –Titular

Rose Maria da Cunha Souza –Suplente

 

Sec. Municipal de Segurança Publica

Karina Lucia Barbosa Schmitt –Titular 

Cláudia Aurina Corrêa –Suplente

 

Sec. Municipal de Infrainstrutura

Sara Toscan Camargo –Titular

Simone Lolatto –Suplente

 

Fundação Cultural de Florianópolis Frnaklin Cascaes

Diléia Pereira Bez Fontana –Titular

Ana Paula Bressan –Suplente


Representantes da Sociedade Civil

ABMCJ/SC –Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica -SC

Ingrid Chibeppe Hofstatter -Titular

Mariangela Teixeira da Cunha –Suplente

 

ACIF –Associação do Comércio e Indústria de Florianópolis

Letícia Sant’Anna Alves –Titular

Ligia Momm –Suplente

 

BPW

Izabel Cristina Mattos –Titular

Romi Rosane Ruff –Suplente

 

Casa da Mulher Catarina

Isadora Castilhos Coelho –Titular 

Vera Lúcia Fermiano –Suplente

 

CAU/SC

Juliana Cordula Dreher de Andrade –Titular 

Susane de Souza Martins –Suplente

 

CRC/SC

Karine Schwinden Lumann -Titular

Marlise Alves Silva Teixeira –Suplente

 

Instituto Arco Iris

Carolina Demaman Pommer –Titular

Cláudia Semensato Andrieux –Suplente

 

IEG/UFSC

Daniele Beatriz Manfrini –Titular

Vera Fátima Gasparetto –Suplente

 

OAB/SC

Rejane Silva Sanches –Titular 

Tatiana Coelho –Suplente

 

UBM/SC

Sara de Matos Dias –Titular

Maria de Fátima Goulart –Suplente 


Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher

 

Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

 

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm

Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

 

Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.

Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.

 

Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.

Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

 

Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)  e dá outras providências.

 

Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência


Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres

Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência


TERMO DE REFERÊNCIA- Enfrentamento da Violência contra as Mulheres/ Normas e Procedimentos para implantação dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência

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