Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
EAP - DIRETRIZES URBANÍSTICAS - PARCELAMENTO DO SOLO
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no 01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhor adequação urbana.
Descrição:
Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para empreendimentos de parcelamento do solo com características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar da melhoradequação urbana.
como solicitar
- Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).
requisitos
Documentos obrigatórios:
- CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
- Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
- Espelho do IPTU –imagem em pdfextraída do carnê ou “Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
- Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000, na projeção UTM, e abrangendo (via)s lindeira(s);
- ART/RRT do Levantamento Topográfico;
- Estudo Preliminar do parcelamento pretendido, conforme orientações da Cartilha de Parcelamento do Solo (vide downloads);
- ART/RRT do Estudo Preliminar;
- Licença Ambiental Prévia (LAP) – admite-se protocolo.
Somente nos casos de terreno de marinha:
- Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).
Observações Importantes:
- Maiores informações podem ser consultadas na Cartilha de Parcelamento do Solo, disponível para download abaixo.
-Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).
- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.