Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
EAP - APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.
Descrição:
Processo delicenciamento de obras específico para loteamentoscom características que se enquadram na portaria conjunta no01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, por meio da aprovação de projeto urbanístico e da emissão de alvará de construção, observada a legislação vigente aplicável.
como solicitar
- Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).
requisitos
Documentos obrigatórios:
- Guia de Diretrizes Urbanísticas, emitida em processo de Diretrizes Urbanísticas, previamente requerido e devidamente concluído;
- CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
- Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
- Espelho do IPTU - em pdf,extraído do carnê ou via“Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente pelo portal;
- Consulta de Viabilidade - de acordo com o uso pretendido;
- Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000 na projeção UTM, abrangendo via(s) lindeira(s);
- ART/RRT do Levantamento Topográfico;
- Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI);
- Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
- Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (SMS);
- Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
- Licença Ambiental de Instalação (LAI);
- Projeto Urbanísticodo loteamento pretendido, contendo número do Anteprojeto Aprovado;
- ART/RRT de Projeto;
- ART/RRT de Execução.
Nos casos de terreno de marinha:
- Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).
Observações Importantes:
- Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).
- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.