Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
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Legalização de Construção
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Assunto utilizado para pedidos de legalização de construção que atendem ao plano diretor municipal vigente.
como solicitar
- Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (com a devida procuração reconhecida em cartório), portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Inscrição imobiliária;
- CPF e RG;
- Anexar Alvará de Demolição.
Obs.: 1) Emitida no processo de demolição;
2) Quando o imóvel possuir mais de um proprietário dever ser apresentado à anuência de todos para a emissão do Alvará e Certidão de demolição;
3) Caso a edificação tenha sido demolida sem Alvará de Demolição o requerente deverá solicitar Demolição.