Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Legislação Municipal
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arquivos para download
- LEI MUNICIPAL 1.224 de 1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DE FLORIANÓPOLIS
- LEI MUNICIPAL 3.771 de 1992 - GUARAPUVU ÁRVORE SÍMBOLO DE FLORIANÓPOLIS
- LEI MUNICIPAL 4.645 de 1995 - INSTITUIU A FLORAM
- LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 003 de 1999 - RUÍDOS URBANOS SOSSEGO PÚBLICO
- LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 060 de 2000 - CÓDIGO OBRAS E EDIFICAÇÕES FLORIANÓPOLIS
- LEI MUNICIPAL 8130 de 2010 - REESTRUTURAÇÃO DO COMDEMA