Gestão de Resíduos (SMMA)

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CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMSOP)

Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública


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 descrição

  • Referente à defesa administrativa apresentada pelo cidadão junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) quando notificado de autuação ou intimado/citado para tal.

 como solicitar

  • Online ou pessoalmente, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, pelo autuado ou por seu representante legal mediante Procuração, portando CPF e RG. 

 requisitos

  • Documentos obrigatórios:

    • RG/CPF.
    • Cópia da autuação (ex: Auto de Infração).
    • Exposição de motivos.
    • Foto(s) do local.
    • Documentos diversos.

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