FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

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Legislação

Manual de legislação 

Este manual é uma coletânea das leis que são aplicadas no Município de Florianópolis, sejam elas de caráter federal, estadual ou municipal. 

 Lei Estadual

 Decreto Estadual 

  Leis Municipais 

Decretos Municipais

 Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente

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