Secretaria Municipal de Saúde
O CMS de Florianópolis convida sua as Entidades para participar do processo de escolha das novas entidades que se farão representar no Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis-2013/2015, em Assembléia Pública, tendo em vista a obrigação legal de renovação do mandato de entidades-membro do Conselho que acontecerá no dia 12/04/2013, ás 18:00 horas, no Auditório do CEC - Centro de Educação Continuada, da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Ferreira Lima, n º 82, centro.
Para a participação, a sua Entidade deverá indicar um representante nos termos estabelecidos pelo Regulamento e Edital de Convocação.
Conforme a lei n º 3291/89 e a lei nº 3970/93, o Conselho Municipal de Saúde será renovado nos seguintes segmentos:
I - 07 (sete) representantes de entidades legalmente constituídas de representação popular (entidades comunitárias, pastorais, associações de moradores, associações ecológicas, etc.);
II - 04 (quatro) representantes de entidades sindicais e associações de trabalhadores;
III - 01 (um) representante de sindicatos e associações patronais;
IV - 01 (um) representante de entidades não governamentais que atuem com portadores de patologias crônicas;
V - 03 (três) representantes de entidades sindicais e associações profissionais de saúde;
VI - 02 (dois) representantes de entidades sindicais e associações profissionais dos trabalhadores em saúde do serviço público;
VII - 01 (um) representante da Associação de Laboratórios de Análises Clínicas;
VIII - 01 (um) representante da Universidade Federal de Santa Catarina;
IX - 01 (um) representante da Associação de Hospitais de Santa Catarina.
Para que a sua Entidade possa participar do processo é necessária a inscrição prévia na sala da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, sita na Praça Getulio Vargas, nº 312, Centro, entre os dias 20/02 a 05/03/13, das 12:00 às 18:00 hs, com a apresentação da seguinte documentação:
- Cópia da ata da fundação ou estatuto da entidade, autenticados em cartório, em data não superior a 06 (seis) meses, a contar da data da Audiência Pública de Eleição, atestando estar legalmente constituída com sede em Florianópolis. As atas de fundação ou estatuto, devidamente autenticados em cartório, das entidades que apresentaram os referidos documentos, em eleições anteriores e os quais encontram-se nos arquivos do Conselho Municipal de Saúde, terão validade para a eleição de que trata o presente regulamento;
- Cópia da ata da reunião que elegeu a última Diretoria;
- Ofício da Entidade, em papel timbrado que a identifique, e cuja assinatura da Autoridade indicadora esteja identificada com aposição de carimbo ou do nome digitado por extenso, endereçado ao Conselho Municipal de Saúde, com indicação de 01 (um) representante que participará do processo de escolha, na Audiência Pública de Eleição do Conselho Municipal de Saúde, indicando também, o respectivo enquadramento da entidade no subgrupo e no segmento.
A participação de sua Entidade nesta assembléia é de fundamental importância, posto que o Conselho Municipal de Saúde define a política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde-SUS.
O controle social depende da organização e participação de todos.
Confira o Regulamento e Edital de Convocação abaixo.
Para esclarecimentos suplementares, se necessários, contatar o telefone 3212-3908, à tarde.
Cordialmente,
Dr. Carlos Daniel Magalhães Moutinho Jr.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde