FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
26/01/2022 - Meio Ambiente
PMF multa a Casan em 1 milhão de reais por descumprimento de contrato
Foi encaminhado pedido à ARESC para que a multa contratual seja convertida em desconto para os usuários
foto/divulgação: Divulgação/PMF
Foi encaminhado pedido à ARESC para que a multa contratual seja convertida em desconto para os usuários
A Prefeitura de Florianópolis emitiu multa contratual de 1 milhão de reais à Casan, nesta terça-feira (25), por descumprimento de contrato. Foi solicitado à Casan em novembro de 2021 e janeiro de 2022 que a Companhia fizesse a fiscalização e o controle do uso indevido das redes de esgoto inativas, no entanto, não obteve respostas. Nesta segunda-feira (24), o município identificou vazamento em uma rede inativa de esgoto que estava chegando até o mangue que fica em uma área de conservação.
O município havia solicitado o envio dos relatórios de vistorias e manutenção dos últimos 12 meses das redes inativas de esgoto implantadas pela Casan na Capital. Foi solicitado também o envio do Plano de Ações Preventivas para o controle e monitoramento de todas as redes inativas de esgotamento sanitário implantadas pela Companhia no Município de Florianópolis. As situações não foram atendidas pela concessionária, e não houve retorno com relação às demandas enviadas pela Prefeitura, dessa forma foi aplicada a multa contratual.
A Prefeitura de Florianópolis também encaminhou um pedido à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) para que o valor da multa contratual seja convertida em desconto para os usuários.
“Os cidadãos não podem ser penalizados pela inoperância por parte da Concessionária, então, junto com documentação relativa ao processo de multa, será também encaminhada à ARESC um pedido para que a multa seja convertida em descontos aos usuários nas faturas de Florianópolis”, explica o secretário municipal do Meio Ambiente, Fábio Braga.
Denúncias podem ser enviadas pelo WhatsApp da Ouvidoria Sanear Floripa: 48 3271-6820.