FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
Os processos envolvem atos de construção irregular nos últimos anos. Todos foram julgados em 1º e 2º grau. O processo é julgado primeiramente pelo diretor superintendente Gerson Basso (Floram) e havendo recurso a decisão é encaminhado ao COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
“Os COMDEMAS no país foram criados para permitir a participação da sociedade civil (organizações não governamentais – ambientalistas, sindicatos e associações de moradores), universidades e institutos de pesquisa que, em conjunto com instituições públicas, participam da definição e acompanhamento das políticas de preservação e recuperação ambiental no território dos municípios”, explica Basso.
Os processos foram encaminhados para o Departamento de Fiscalização sob a chefia de Marcelo Ferreira, onde cada caso será analisado separadamente para se estudar a logística da demolição. “Nas propriedades habitadas a Floram tem adotado a postura de ingressar com Ação Civil Pública, o que será estudado para caso em questão”, ressalta o advogado Kaio Pires.
Além de casas serão demolidos muros, mourões, cercas, acessos pavimentados e acréscimos de casas construídos irregularmente em Área de Preservação Permanente.
Entenda as funções do COMDEMA
O COMDEMA Florianópolis é um órgão colegiado, com função deliberativa, consultiva, normativa, recursal e de assessoramento do Poder Executivo em assuntos ambientais. Realiza reuniões ordinárias mensais e, quando necessário, reuniões extraordinárias, sempre abertas ao público. Possui Câmaras Técnicas permanentes e temporárias que tem como função auxiliar no exame dos projetos e documentos submetidos ao COMDEMA-SC.