FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
A implantação da medida compensatória tem o prazo de 90 dias para o término da execução. Conforme estabelecido no artigo 79 da Lei 9605/98 o termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajuste de Conduta possui força de título executivo extrajudicial o que autoriza a Fundação, em caso de descumprimento deste, a implementar a imediata execução judicial das obrigações assumidas, bem como de cassar a licença ou autorização emitida em função do não cumprimento das clausulas compromissadas.
A Formacco Cezarium se compromete a plantar as espécies arbóreas nos seguintes locais: Avenida Pequeno Príncipe (Campeche); Rua Bocaiúva (Centro), Almirante Lamego, Almirante Alvim, Durval Melquiades de Souza, Herman Blumenau (Centro); Fulvio Aducci; Coronel Pedro Demoro e Herminio Tavares (Estreito).