A vigilância sanitária fará inspeção no local para verificar a conformidade do projeto físico aprovado (PBA) com o construído.

  Quando do término da execução da obra do estabelecimento de saúde é obrigatória a anexação do Termo de Responsabilidade, firmado solidariamente pelo responsável pela execução da obra e pelo representante legal do EAS, declarando que a obra foi executada conforme PBA aprovado e parecer técnico final emitido pela vigilância sanitária competente, sob pena das sanções civil, administrativa e penal cabíveis.

A solicitação deve ser realizada no sistema online, com os seguintes documentos:

- Laudo de aprovação do PBA

- ART/RRT da execução da obra

- Termo de responsabilidade (modelo abaixo)