Vigilância Sanitária

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Habite-se Sanitário - Regularização pela Lei Municipal 374/2010 e Lei Municipal 607/2017 (7940)

Referente ao pedido de Habite-se Sanitário de construções irregulares, clandestinas e não adequadas para atividade, construídas até dezembro de 2016, conforme LCM nº 374/2010 (alterada pela LCM nº 607/17).

Análise de Projeto Hidrossanitário - Regularização pela Lei Municipal 374/2010 e Lei Municipal 607/2017 (7400)

Referente ao pedido de regularização de construções irregulares, clandestinas e não adequadas para atividade originalmente legalizada, construídas até dezembro de 2016, e atingidas pela Lei 374/2010 e alterada pela LCM nº 607/17 (com sistema individual de tratamento de esgoto).

Análise de Projeto Hidrossanitário - Apartamento/Residência acima de 100 m² - 31114 (7274)

Referente à análise do projeto hidrossanitário de edificações unifamiliares ou multifamiliares acima de 100 m², em locais SEM rede coletora de esgoto.

Habite-se Sanitário - Apartamento/Residência - 21101 (7119)

Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias de apartamento/residências para fins de liberação de Habite-se Sanitário.

Análise de Projeto Hidrossanitário - Apartamento/Residência de 101 a 400 m² - com rede coletora - 31133 (6930)

Referente à análise do projeto hidrossanitário de apartamentos ou residências com área entre 101 a 400 m², em locais COM rede coletora de esgoto.

ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA - ÁREA FÍSICA DE CLÍNICA, LABORATÓRIO, FARMÁCIA, HOSPITAL, CONSULTÓRIO E SIMILAR - POR M2 - 31156 (6780)

Refere-se à exigência e obrigatoriedade da realização da avaliação, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde está prevista no Código Sanitário Municipal (LCM 239/06) e na legislação sanitária Estadual e Federal, devendo, obrigatória e logicamente, ser realizada anteriormente ao início da execução da obra. 

Análise de Projeto Hidrossanitário - APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ATÉ 100 m²- 31101 (6699)

Referente análise de projeto hidrossanitário de apartamento/residência até 100 m² sem rede coletora pública de esgoto.

Habite-se Sanitário - Estabelecimentos e locais de trabalho - 21105 (6603)

Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias de estabelecimentos e locais de trabalho para fins de liberação de Habite-se Sanitário.

Análise de Projeto Hidrossanitário - Apartamento/Residência até 100 m² com rede coletora - 31132 (6598)

Referente à análise do projeto hidrossanitário de apartamentos ou residências, de até 100 m², em locais COM rede coletora de esgoto.

Análise de Projeto Hidrossanitário - Loteamento de 101 a 500 lotes - 31140 (6587)

Referente à análise do projeto hidrossanitário de loteamento com 101 a 500 lotes.