Vigilância Sanitária

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Nota ao Cidadão - Habite-se Sanitário

No dia 19 de Março de 2018 foi divulgada a portaria Nº 10 da Secretaria Municipal de Saúde, na qual fornece os aparatos legais para que processos que estejam 90 dias sem movimentação (protocolados antes do Decreto Municipal Nº 14.793 de Junho de 2015) por parte do requerente, bem como mais de 120 dias sem o requerente manifestar formalmente interesse em dar continuidade ao processo de habite-se sanitário, sendo indeferidos e arquivados. Para maiores informações sobre a PORTARIA Nº 10/GAB/SMS/2018, consultar a arquivo em anexo.

 

http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/22_03_2018_16.02.43.542677d72aad81085b27b69db2a8b239.pdf