Vigilância Sanitária

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Nota ao Cidadão - Habite-se Sanitário

1 - Foram publicadas as atualizações da Orientação Técnica 11 (REV 01), Relatório de Vistoria de Edificação com rede coletora (REV 02), Relatório de Vistoria de Edificação com sistema local de tratamento de esgoto (REV 02), Relatório de Vistoria de Parcelamento de Solo (REV 01), em 11/01/2024.

2- Está vigente o Decreto Municipal 23.280/2021 que estabelece o grau de risco de edificações e parcelamentos de solo em Florianópolis, além de estabelecer as diretrizes de licenciamentos (declaratório e padrão).

3 - Foram disponibilizadas as Orientações Técnicas 10 e 11 sobre a documentação a ser apresentada em cada tipo de processo, em 29/11/2021

4 - No dia 19 de Março de 2018 foi divulgada a portaria Nº 10 da Secretaria Municipal de Saúde, na qual fornece os aparatos legais para que processos que estejam 90 dias sem movimentação (protocolados antes do Decreto Municipal Nº 14.793 de Junho de 2015) por parte do requerente, bem como mais de 120 dias sem o requerente manifestar formalmente interesse em dar continuidade ao processo de habite-se sanitário, sendo indeferidos e arquivados. Para maiores informações sobre a PORTARIA Nº 10/GAB/SMS/2018, consultar a arquivo em anexo.

 

http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/22_03_2018_16.02.43.542677d72aad81085b27b69db2a8b239.pdf