Vigilância Sanitária
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TAXAS HABITE-SE SANITÁRIO
DECRETO Nº 8542, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
REGULAMENTA OS ARTIGOS 171 E 172 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE
10 DE AGOSTO DE 2006, REFERENTES ÀS TAXAS DEVIDAS PELA EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS.
O valor das taxas são atualizados anualmente pelo IPCA.
TAXAS HABITE-SE SANITÁRIO - em 2023 | |
APARTAMENTO/RESIDÊNCIA POR M² | R$ 1,14 |
CEMITÉRIOS E AFINS POR M² | R$ 1,14 |
DEMAIS VISTORIAS - 50% DA TAXA DE ORIGEM | 50% TAXA DE ORIGEM |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO POR M² | R$ 1,14 |
ESTABELECIMENTO DE GINÁTICA/NATAÇÃO/LAZER E SIMILAR POR M² | R$ 2,26 |
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE POR M² | R$ 1,14 |
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – MERCADO – SUPERMERCADO POR M² | R$ 2,26 |
ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE TRABALHO POR M² | R$ 1,14 |
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA | R$ 1.360,69 |
GALPÃO/DEPÓSITO E SIMILAR POR M² | R$ 2,26 |
GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO POR M² | R$ 1,14 |
GINÁSIO/ESTÁDIO E SIMILAR | R$ 2,26 |
HABITAÇÃO COLETIVA/INTERNATO E SIMILAR POR M² | R$ 1,14 |
HOTEL INFANTIL POR M² | R$ 1,14 |
HOTEL, MOTEL, CABANAS POR M² | R$ 1,14 |
LAVA RÁPIDO ATÉ 50 M² |
R$ 196,03 |
LAVA RÁPIDO COM MAIS DE 50 M² | R$ 392,07 |
LAVANDERIA POR M² | R$ 2,26 |
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS ACIMA DE 500 LOTES | R$ 4.529,37 |
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS ATÉ 20 LOTES | R$ 226,48 |
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS DE 101 A 500 LOTES | R$ 2.264,68 |
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS DE 21 A 50 LOTES | R$ 452,94 |
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS DE 51 A 100 LOTES | R$ 1.132,34 |
MATERNAL, CRECHE, JARDIM DE INFÂNCIA, ASILO | R$ 1,14 |
OFICINA MECÂNICA, LATARIA, PINTURA POR M² | R$ 2,26 |
POSTO DE COMBUSTÍVEL POR M² | R$ 2,26 |
RESIDÊNCIA - HABITAÇÃO POPULAR ATÉ 40 M² | ISENTO |
RESIDÊNCIA/AMPLIAÇÃO | R$ 1,14 |
SALA COMERCIAL – POR M² | R$ 2,26 |
SALÃO DE FESTA POR M² | R$ 1,14 |
LOTEAMENTOS - ATÉ 20 LOTES | R$ 407,64 |
ESTAB. DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO | ISENTO |