Vigilância Sanitária

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Análise Declaratória de PHS

De acordo com o Decreto Municipal 23.280/2021 será possível requerer no sistema online o licenciamento declaratório para projetos hidrossanitários nas seguintes situações:

 

  • Edificações de uso exclusivo unifamiliar;
  • Edificações, de qualquer natureza, que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e de rede coletora de esgoto em carga;
  • Edificações de qualquer natureza, licenciadas pelo órgão ambiental competente, desde que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água.
  • Loteamentos ou condomínios instalados em locais servidos de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e que façam o uso exclusivo dessa água como fonte de abastecimento, bem como servidos por rede coletora de esgoto em carga;

 

A aprovação declaratória de projeto é um procedimento de aprovação realizado com base na declaração do responsável técnico pela elaboração do projeto, descrevendo as características gerais da edificação, bem como das instalações hidrossanitárias e de tratamento e disposição final de efluente, ou das redes de abastecimento de água ou coletora de esgoto e seus acessórios, dispensando-se, dessa forma, a análise técnica do projeto pela autoridade de saúde;

 

IMPORTANTE: Antes de iniciar o requerimento certifique-se que a documentação está de acordo com o estabelecido nas orientações técnicas da Vigilância Sanitária, leia o guia para cadastro de processo e verifique o modelo da nova Declaração de Projeto.

 

OBS 1: A Declaração de Conformidade de Projeto - Edificações foi revisada e atualizada em 29/03/2023. 

OBS 2: - Em função do posicionamento correto da assinatura digital do analista, o quadro de margens deverá seguir a NBR 10068 (ABNT), e a prancha digital (em pdf) deverá ser gerada com fundo branco, no tamanho correspondente às margens representadas, e na posição correta para leitura, com a legenda/selo no canto inferior direito do quadro de margens. Não serão aceitos documentos gerados em dimensões de folha que resultem em “sobras” de fundo branco além das margens definidas pela norma supracitada.Para a devida inserção do selo, todas as pranchas do projeto deverão possuir espaço reservado com dimensão de 200mm (duzentos milímetros) de largura a partir da margem da folha por 265mm (duzentos e sessenta e cinco milímetros) de altura, com espaçamento de 195mm (cento e noventa e cinco milímetros) de altura imediatamente acima da legenda (selo) de identificação do projeto ou da tábua de revisões, quando houver.

Inserir cada prancha em uma folha de arquivo PDF separada e devidamente numerada.

 

OBS 3: Devido à limitação do sistema as pranchas não devem conter IMAGEM 3D ou passar por PROGRAMA DE EDIÇÃO DE PDF.